Em
20 de novembro de 2012 foi assinada a Resolução CNE/CEB nº 8 que define as Diretrizes
Curriculares Nacionais da Educação Escolar Quilombola. Este
documento foi elabora considerando as especificidades destas comunidades e teve
com ampla participação de representantes das comunidades remanescente de
quilombos.
Nele
se revisa a perspectiva ideológica da formulação de currículos escolares,
respeitando os valores históricos e culturais dos alunos e professores das
comunidades remanescentes de quilombos. Essas diretrizes atendem as
deliberações da Conferência Nacional de Educação (CONAE, 2010) e ao acordo
firmado no I Seminário Nacional de Educação Quilombola realizado em 2010.
Além
das diretrizes, há um esforço do Ministério da Educação para através doPAR garantir
que os sistemas de ensino (estaduais e municipais) incluam as escolas
localizadas em Comunidades Remanescentes de Quilombos nas demandas relacionadas
à infra-estrutura, formação de professores e aquisição de materiais didáticos
específicos.
Há
de se destacar o Programa Brasil Quilombola que reúne ações integradas entre
diversos órgãos governamentais para as comunidades remanescentes de quilombos.
O objetivo do Programa Brasil Quilombola é transformar as condições de vida
destas comunidades, conforme o previsto no Decreto Nº 4.887,
de 20 de novembro de 2003, que trata da regularização fundiária de
terras de quilombos e define as responsabilidades dos órgãos governamentais,
bem como o previsto no Decreto Nº 6.261,
de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre a gestão integrada para
o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do referido programa.
DOWNLOAD DO MATERIAL -> http://etnicoracial.mec.gov.br/2013-03-06-18-02-36
